Repercute desde ontem a notícia [da Folha e reproduzida] de que os hoje cinquentões Antônio Carlos Rosa de Oliveira — o Cacau—, e José Antônio Rimes — o Tonho, aqueles garotos cuja fotografia numa beira de estrada, captada pelas lentes atentas do grande Cafi em seu périplo na região serrana do Rio de Janeiro ao lado do letrista Ronaldo Bastos, estampa a capa do disco Clube da Esquina, estão processando Milton Nascimento, Lô Borges, EMI (hoje incorporada à Universal Music) e Editora Abril, em protesto a direitos de imagem que lhes são devidos.
A questão é
aplicar a Lei, o que neste país - a despeito da caríssima estrutura do Judiciário, excessivamente prestigiada com privilégios e pompas desnecessárias - parece tão difícil de aplicar, ainda que seja até óbvia para quem tem senso e um mínimo de interpretação de texto. A constituição de 1988 garantiu direito de imagem, depois
foi regulamentado [aqui], como exponho abaixo:
Código Civil de 2002:
“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da
justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a
transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da
imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem
prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama
ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."
Uma coisa é a pessoa abrir mão, com ciência, do seu Direito, e isso ficar documentado, e outra ser lesada, ainda que estejam todos os agentes cobertos de "boas intenções". O Brasil virou esse faroeste porque ninguém entende isso, ninguém sabe o que é Direito e quase todo mundo quer saber mesmo é de privilégio. A imagem é deles e eles merecem uma remuneração, qual
vai ser quem decide é a Justiça. Oportunista é Paulo Guedes da vida.
Esses dois são caras pobres, que só
recentemente se deram conta que foram parte de uma coisa grande , que
deu grana, e eles não viram a cor. Só quando o Estado de Minas reencontrou os garotos [aqui] e houve grande repercussão [aqui] é que eles se deram conta. Vejo muita gente falando em advogado oportunista, mas isso denota também um enorme desconhecimento da realidade social dos mais pobres desse país. Tem gente que acha que todo mundo pode pagar advogado, tem parente advogado. Muita ignorância. Agora, quem se preocupar com isso arrume então um advogado confiável para dar uma consultoria gratuita a Cacau e Tonho, para assegurar que eles não serão ludibriados. Além de tudo, os caras são filhos de
camponeses... se fosse anos 1960, 1970, a galera do Clube toda ia defender
essas pessoas. Tenho lido comentários de gente que se diz fã dessas músicas, desses artistas, que ou não entendeu nada, ou então está empenhada em esvaziar o significado daquilo tudo, transformando lutas dignas pelo povo brasileiro em material que serve à massagem de uma estranha "consciência social" narcisista. É justa e pertinente a reivindicação, apenas
quanto a incidência em cima de reedições recentes, quando a legislação
já prevê o direito de imagem. E, lógico, o réu principal é a gravadora, que obviamente fará de tudo para protelar e não pagar o que deve. Talvez o Ronaldo Bastos possa ser implicado, se em algum momento ele "deteve" o direito da capa - isso não está claro. Sobre isso temos que aguardar a Justiça se pronunciar.
Se essa capa - na verdade contracapa - já tinha História, agora tem mais um capítulo. Que síntese do que sempre foi o Brasil está nela!
